Qua, 17/06/2009 - 08:12
Para dar conta dessa insatisfação, os alunos do curso de solicitadoria da escola superior de comunicação, administração e turismo de Mirandela, decidiram avançar com uma petição online que já conseguiu mais de duas mil assinaturas.
Recentemente, uma delegação desta licenciatura foi recebida por uma comissão especializada da Assembleia da República que pode levar as preocupações ao plenário.
Há cerca de nove anos que o acesso à profissão de Solicitador foi condicionado a detentores de uma Licenciatura em Solicitadoria ou em Direito, o que veio conferir ainda mais prestígio à profissão, trazendo igualmente um vasto leque de competências académicas ao solicitador, que hoje se assume como um jurista com capacidades técnicas e científicas que lhe permitem prestar um completo serviço jurídico.
Contudo, desde essa altura, segundo Rui Simão, finalista do curso de solicitadoria da ESCAT de Mirandela, não se verificou um acompanhamento das competências legais do solicitador com as exigências técnicas e profissionais que dele passaram a ser requeridas, principalmente no que toca ao mandato judicial.
“O solicitador é hoje um profissional muito bem preparado, para tratar das questões do Direito Civil, já que tem uma formação extensa nessa área. E depois vê-se muito condicionado para actuar como mandatário judicial no Tribunal. Acontece que já é competência própria do solicitador ser mandatário, é um profissional completamente capaz fora dos tribunais mas dentro dos tribunais ainda existe uma certa resistência, o que nós achamos desadequado à realidade actual.”
Para os alunos de solicitadoria não é aceitável que um profissional que basicamente passou todo o seu tempo de formação, quer académica, numa primeira fase, como também, posteriormente, nas aulas da Câmara dos Solicitadores a estudar Direito, não possa depois debater num tribunal questões de Direito.
“Dentro dos tribunais, actualmente, no âmbito do processo civil, o solicitador tem as alçadas muito baixas para trabalhar. Só pode fazê-lo a nível da primeira instância, salvo algumas excepções. Isso é o que o cidadão comum pode fazer. Outra incongruência é que um licenciado em Direito pode aceder à profissão de solicitadoria ou advocacia. Um licenciado em solicitadoria não.”
Perante este descontentamento, os alunos da licenciatura de solicitadoria da ESCAT de Mirandela decidiram elaborar uma petição online que começou a ter um enorme feed-back em todo o país
“Fomos pioneiros em Mirandela. Fizemos nascer este projecto com o aplauso das outras faculdades do país que leccionam o curso. Achámos em Mirandela que temos de dar o primeiro passo.”
As duas mil assinaturas da petição já serviram para uma delegação de alunos de solicitadoria serem recebidos, recentemente, pela comissão de assuntos constitucionais direitos, liberdades e garantias da Assembleia da República. Rui Simão está confiante que as reivindicações podem vir a seguir para debate no plenário do parlamento
“Apresentámos o nosso pedido, a comissão vai avaliá-lo e pode ou não propô-lo em plenário para discussão. A nossa esperança é que isso aconteça desde já. Caso não aconteça, a nossa petição continua online para ser assinada. O nosso objectivo são as quatro mil assinaturas, porque vincula a Assembleia a discuti-lo.”
Nesta petição, os alunos de solicitadoria reivindicam que lhes seja dada plena competência para debater todas as questões de direito que perante ele se discutam.
Que seja criada uma percentagem de “numerus clausus” para que o Licenciado em Solicitadoria que conclua com sucesso o Mestrado em Direito possa candidatar-se ao acesso à Ordem dos Advogados e que seja feita uma estrutura que distribua exclusivamente alguns processos especiais à competência do solicitador.
Esta petição online continua disponível para assinaturas.
Para tal, basta aceder ao blog justiça-em-solicitadoria.blogspot.com
Escrito por CIR