Sex, 13/09/2019 - 09:55
É uma das mudanças da nova lei, que entra em vigor a partir do próximo dia 22, e que pretende reduzir o número de armas em situações ilegais. O chefe do Núcleo de Armas e Explosivos da PSP de Bragança, Giordano Rodrigues, explica que se podem evitar multas que podem ir dos 250 aos 400 euros. "Quem tenha uma licença caducada, que tenha caducado há menos de 180 dias, pode deslocar-se a Bragança ou Mirandela e fazer a renovação da licença sem pagar a respectiva multa. Quem não renovou há menos de 180 dias a coima é de 250 euros. Existe outra situação em que a lei dá 180 dias para renovar a licença e a partir desta data tem uma coima de 400 euros. A pessoa pode regularizar a situação, requerer nova licença, sem pagar multa".
As mudanças legislativas perdoam ainda coimas e procedimentos criminais a que quem herdou armas e não as declararam bem como a quem tem armas não manifestadas. "Uma pessoa que herde uma arma tem 90 dias para a declarar à PSP. Posto isto, não pode fazer à transmissão dar arma sem pagar uma coima de 150 euros. A lei está a estabelecer um período de 180 dias para a pessoa poder regularizar esta situação sem ter que pagar a coima. Todas as armas em Portugal têm que estar registadas ou manifestadas. Não se encontrando nestas condições, é considerado perante a lei, que a pessoa está a cometer um crime. Alei estabelece um prazo de 180 dias para as pessoas nos trazerem essas armas sem terem qualquer penalização ou procedimento criminal contra elas", explicou Giordano Rodrigues.
A lei prevê também regras mais apertadas para quem tem armas e obriga a que estes tenham um cofre ou armário de segurança para as guardar. Uma forma de evitar acidentes que acontecem também na região. "Temos alguns casos destes, é natural que assim seja. Não temos notícia de acidentes graves com armas mas é normal que aconteça, uma vez ou outra. Trabalha-se bastante na parte da segurança. Hoje já é obrigatório, para quem tira uma licença de uso e porte de arma, quer seja para caça ou não, já tem de fazer curso de formação técnica e cívica e sujeitar-se a exames", disse o chefe do Núcleo de Armas e Explosivos da PSP de Bragança.
A PSP de Bragança está agendar sessões de esclarecimentos e posteriormente deslocações para permitir a regularização das situações ilegais nas diferentes sedes de concelhos do distrito, ao longo dos próximos seis meses.
Escrito por Brigantia