Ter, 06/06/2023 - 08:53
O Decreto-Lei n.º 36/2023, publicado no Diário da República de 26 de maio procedeu à conversão das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) em institutos públicos, na sequência da resolução do Conselho de Ministros, de 14 de dezembro de 2022, que determinou a integração de alguns dos serviços periféricos da administração direta e indireta do Estado nas CCDR.
O Decreto-Lei estipula ainda que o mapa de pessoal da DRAPN passará a integrar a CCDR.
Sobre esta matéria, na passada sexta-feira, a Ministra da Agricultura e da Alimentação, em declarações prestadas à margem de uma reunião com associações ligadas ao setor para obter contributos para a implementação do “livro branco para o regadio público”, realizada em Mirandela, garantiu que esta alteração não vai afetar os cerca de 100 funcionários da DRAPN. “É evidente que quem trabalha em Mirandela, vai continuar a trabalhar em Mirandela. Há o compromisso de manter os serviços onde eles estão, em todo o país, no sentido de garantir a proximidade”, afirmou Maria do Céu Antunes. “Aliás, esta é a maior reforma feita para podermos desconcentrar serviços e tornar as estratégias regionais mais efetivas e aquilo que é a expetativa é que a agricultura, a educação, a cultura, a economia e o ambiente, do ponto de vista regional, possam traçar os objetivos, prosseguir metas para podermos ter um futuro coletivo que todos os cidadãos merecem”, acrescentou.
Nesta passagem por Mirandela, a autarca local aproveitou para reiterar a sua reivindicação de colocar em Mirandela a sede da CCDRN. “Pela importância que a agricultura tem no território nacional, fiz o apelo à Ministra de que deveria exigir que a sede pudesse ficar no interior do país, permitindo, a médio prazo, a atração de quadros técnicos e de investimento que criam riqueza nos territórios”, sublinhou Júlia Rodrigues, lembrando a coerência desta medida, tendo em conta que a própria Assembleia da República aprovou uma resolução, publicada em Diário da República, no passado dia 27 de abril, em que recomenda ao Governo que todos os novos serviços e organismos da Administração Pública que venham a ser criados sejam instalados no interior do País.
Para além disso, a autarca socialista considera ser urgente a implementação de fatores de correção, caso contrário, daqui a uns anos vamos ter territórios desertos. Esta é uma oportunidade única, para que o país possa corrigir as assimetrias que têm acontecido ao longo das últimas décadas e essa oportunidade não a podemos deixar passar”, afirmou.
Mas sobre este assunto - bem como sobre as funções e competências que a Unidade Orgânica Regional da CCDR (ex-DRAPN) passará a ter - a titular da pasta da agricultura não se pronunciou, com o argumento de que a nova orgânica das CCDR’s ainda está a ser concluída e que só deve estar pronta, para publicação, na terceira semana de agosto.
Ainda assim, Maria do Céu Antunes adiantou que trabalho que está a ser feito, “é identificar todas as funções que as direções regionais estão a exercer e que passarão para um domínio mais alargado dentro do Instituto que terá também o domínio da agricultura”.
A Ministra recordou que o diploma, agora publicado, “prevê o estabelecimento de um contrato programa onde a área governativa da agricultura terá a sua componente em termos de objetivos a serem atingidos e com base nisso todo o trabalho prosseguirá de forma a podermos potenciar a agricultura enquanto fator de desenvolvimento regional”.
Escrito por Terra Quente (CIR)
Foto: Rádio Terra Quente