Sex, 27/02/2026 - 09:53
Nuno Moreno, vereador independente da câmara de Bragança, diz que foi “um autêntico golpe de teatro” a retirada da Ordem de Trabalhos do ponto referente à definição de critérios de recrutamento para provimento de cargos dirigentes de 3º grau, baseada num parecer da CCDR-Norte apresentado com ‘efeito surpresa’. Para o vereador, em causa está apenas “impedir o debate e evitar uma derrota política previsível, ou seja, o chumbo da proposta”.
Numa nota enviada à Rádio Brigantina, o vereador esclareceu ainda que aquilo a que se assistiu foi um “desrespeito sem precedentes” pelo órgão e pela democracia local.
Nuno Moreno deixou ainda assente que “a apresentação de um documento estruturante no próprio dia da Assembleia, sem respeitar o prazo legal obrigatório de dois dias de antecedência para que os eleitos possam analisar a documentação que acompanha a Ordem de Trabalhos, é uma ofensa à transparência e um desconsideração e desrespeito aos elementos da Assembleia Municipal e ao executivo presente, tratando documentos de Direito Público como se fossem trunfos de um jogo de cartas”. Sobre o parecer, notou ainda que a CCDR-Norte não se debruçou sobre a questão central que se tem levantado, que é saber se os critérios de 2018 foram ou não revogados com a queda da orgânica anterior. “Nós sustentamos que a deliberação de 2018 é um ato unitário e interdependente: se a estrutura de serviços caiu, os critérios que a sustentavam caíram com ela. O parecer é totalmente omisso sobre esta caducidade, pelo que a nuvem de ilegalidade sobre a validade da norma de 2018 permanece intacta”, esclareceu ainda o vereador, que disse ainda que o parecer se foca apenas num facto, que é a legalidade do requisito "efetivo de serviço".
Nuno Moreno esclareceu ainda que a CCDR-Norte diz que limitar o recrutamento a trabalhadores da própria autarquia é ilegal e inconstitucional, mas se a presidente defende que a Deliberação de 2018 (que contém exatamente esse requisito) está em vigor e não foi revogada, então “admite que as nomeações feitas em janeiro basearam-se num regulamento que a CCDR-Norte acaba de classificar como ilegal”.
Assim, Nuno Moreno fala de uma “contradição insanável”, pois se o requisito de 2018 é ilegal por restringir o acesso a ‘efetivos de serviço’, as nomeações feitas ao abrigo desse regulamento não podem ser válidas.
O vereador diz ainda que a Assembleia Municipal foi posta de lado, tendo sido “afastada e desprezada na audição das nomeações”.
Por fim, o vereador destacou ser “curioso” ver “gente que se passeia de cravo ao peito” desprezar o Estado de Direito e recorrer ao “populismo”. “Para nós, a lei não são vírgulas vazias; são garantias contra o arbítrio. Quem ignora as regras em nome de uma suposta eficácia está a atacar a própria democracia”, acrescentou ainda, salvaguardando que “a preocupação com estes procedimentos não é ‘má-fé’. É um dever de sanidade democrática”.
Nuno Moreno terminou dizendo que Neste assumirá a questão “em foro tutelar e de fiscalização próprio”.
